Protocolo Digital
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública disponibiliza o Canal de Protocolo Digital para o recebimento oficial de documentos encaminhados por cidadãos e instituições.
O envio eletrônico garante o registro formal da solicitação e a geração automática de número de protocolo, possibilitando o acompanhamento do trâmite administrativo.
🔐 Proteção de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados informados neste formulário serão utilizados exclusivamente para fins administrativos relacionados ao recebimento, análise e tramitação de documentos no âmbito da SEJUSP.
O tratamento das informações observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, garantindo proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.
Os dados poderão ser compartilhados internamente entre setores competentes da administração pública, quando necessário ao cumprimento da finalidade informada, respeitando os limites legais.
🛡 Segurança e Integridade
Todas as informações são tratadas com confidencialidade e utilizadas exclusivamente para fins institucionais.
📄 Para registrar seu envio, preencha o formulário abaixo: